Assistência e Direitos Sociais

Noções sobre o Sistema de Garantia dos Direitos 2003

Noções sobre o Sistema de Garantia dos Direitos 2003

nov 5, 2011

Helio Abreu Filho | Administrador e Advogado
Conselheiro do CEDCA/SC – Florianópolis – SC (2003)

 

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece como paradigma o Princípio da Garantia de Direitos para atendimento a infância e adolescência.

Deflui deste princípio maior, alguns de ordem operacional, conforme identifica Nogueira (1999)[1], dentre os quais destacam-se: (a) a condição da criança como ‘sujeito de direitos’  e  ‘pessoa em desenvolvimento’; (b) a prioridade absoluta; (c) a promoção e defesa da sobrevivência, do desenvolvimento, da proteção e da participação.

A Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1999 – Estatuto da Criança e do Adolescente – adotou o Princípio da Garantia de Direitos na expressão ´política de atendimento dos direitos’, inserida no artigo 86, que é utilizada no sentido de estratégia política. Esta estratégia se traduz num conjunto articulado de ações que se denomina Sistema.

 

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